Decreto 1211 de 08/05/2024
Dispõe sobre os critérios para a classificação dos núcleos urbanos informais consolidados, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e da Lei Complementar Municipal nº 362, de 28 de setembro de 2023.