O Código Tributário Municipal de Contagem estabelece normas claras sobre best bets, garantindo transparência e segurança jurídica para contribuintes pessoa física e jurídica.

A Secretaria Municipal de Fazenda de Contagem publicou orientações sobre best bets, esclarecendo prazos, documentação necessária e procedimentos para regularização fiscal.

A Secretaria de Fazenda de Contagem promoveu seminário sobre best bets para contadores e consultores tributários, abordando as principais mudanças na legislação municipal.