A Secretaria Municipal de Fazenda de Contagem publicou orientações sobre fluxo bet, esclarecendo prazos, documentação necessária e procedimentos para regularização fiscal.

O Código Tributário Municipal de Contagem estabelece normas claras sobre fluxo bet, garantindo transparência e segurança jurídica para contribuintes pessoa física e jurídica.

A Subsecretaria do Tesouro de Contagem emitiu circular interna sobre fluxo bet, orientando os fiscais tributários sobre os novos procedimentos de análise e deferimento.