A Comunicação de Obras da Construção Civil constitui obrigação acessória prevista no Código Tributário Municipal e é indispensável para a obtenção da Certidão de Baixa da Construção, nos casos de Habite-se Total, Habite-se Parcial ou Regularização de Edificações.

O proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador deverá preencher o formulário eletrônico de comunicação da obra e apresentar o respectivo comprovante, juntamente com os demais documentos exigidos nos processos de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

A emissão do protocolo de comunicação da obra não implica, em nenhuma hipótese, reconhecimento da regularidade fiscal da obra informada. Esse protocolo destina-se exclusivamente a comprovar o cumprimento das exigências legais previstas no art. 106 da Lei nº 1.611/1983 – Código Tributário Municipal.

Para fins de comprovação da regularidade fiscal, cabe ao responsável pela obra realizar o Cadastro de Obras no sistema ISS Digital, disponível em: https://nfse-contagem.cidade360.cloud/nfse.portal.

Nesse sistema, deverão ser prestadas todas as informações exigidas pela legislação tributária municipal, inclusive aquelas necessárias à dedução de materiais aplicados na obra, quando cabível.

A Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Contagem disponibilizou o Módulo de Cadastro de Obras da Construção Civil com o objetivo de modernizar e simplificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O sistema possibilita ao contribuinte realizar, de forma prática, segura e integrada, todos os procedimentos relacionados ao ISSQN, tais como:

• emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
• apuração do ISSQN;
• geração de guias de recolhimento;
• cumprimento das demais rotinas tributárias necessárias.

Essa iniciativa promove maior eficiência, transparência e conformidade com as obrigações principais e acessórias previstas na legislação vigente, proporcionando agilidade e maior controle na gestão tributária das obras de construção civil no município.


Para mais informações sobre o Módulo de Cadastro de Obras:

ISSQN - FISCALIZAÇÃO E SIMPLES NACIONAL
(31) 3391-7644 / 3363-5644 / 3391-6523
iss@contagem.mg.gov.br