Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita



DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: IPTU - Cadastros de Imóveis Urbanos
PERGUNTA: 02. Quem pode solicitar o cadastramento/atualização do cadastro de imóveis?

São considerados interessados, podendo requerer alterações no Cadastro Técnico Imobiliário:

  1. o proprietário, ou co-proprietário que conste no Registro do imóvel;
  2. qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
  3. o promissário comprador, nos casos de Compromisso de Compra e Venda, devidamente registrado em Cartório de Registro de Imóveis;
  4. o inventariante, síndico, sucessor ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente à espólio, massa falida, sucessão ou sociedade em liquidação judicial;
  5. o procurador, devidamente documentado.


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