Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita



DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: Microempreendedor Individual (MEI)

1. O que é microempreendedor individual (MEI)?
2. Como faço para me cadastrar como microempreendedor individual (MEI)?
3. O Microemprendedor Individual (MEI) está obrigado a ter Inscrição Municipal?
4. O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir nota fiscal?
5. Como faço para obter a Inscrição Municipal do MEI?
6. Como faço para obter Nota Fiscal de Prestação de Serviços?
7. O Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado a entrega da DEISS?
8. O Microempreendedor Individual está obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e?


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