Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita



DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: Microempreendedor Individual (MEI)
PERGUNTA: 3. O Microemprendedor Individual (MEI) está obrigado a ter Inscrição Municipal?

Sim. Para CNPJ aberto a partir de 2019, a inscrição municipal do Microempreendedor Individual (MEI) será gerada automaticamente neste órgão por meio de integração com o Cadastro Sincronizado Nacional. A inscrição poderá ser consultada pelo link <http://receita.contagem.mg.gov.br/consulta_situacao_issqn.php>. Caso se trate de CNPJ aberto antes de 2019 ou que não tenha sido integrado automaticamente ou foi parcialmente integrado (situação "de ofício") a este órgão, o empresário deverá solicitar a inscrição/atualização. Para informações ligar no Atendimento (vide Fale Conosco/Telefones Úteis no site da Receita).


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