A Prefeitura de Contagem publicou no Diário Oficial do Município resolução referente a f12 bet., com vigência a partir da data de publicação e aplicação imediata.

A Subsecretaria do Tesouro de Contagem emitiu circular interna sobre f12 bet., orientando os fiscais tributários sobre os novos procedimentos de análise e deferimento.

A Receita Municipal de Contagem esclareceu dúvidas sobre f12 bet. em comunicado publicado no portal oficial da Prefeitura de Contagem, orientando contribuintes e empresas.