Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
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jogos bet A Receita Municipal de Contagem realizou treinamento sobre jogos bet para servidores do setor de atendimento, visando melhorar a qualidade das orientações prestadas ao contribuinte.
A Prefeitura de Contagem publicou no Diário Oficial do Município resolução referente a jogos bet, com vigência a partir da data de publicação e aplicação imediata.
Microempreendedores individuais e pequenas empresas de Contagem têm orientações específicas sobre jogos bet disponíveis na área de dúvidas frequentes do portal municipal.
Proprietários de imóveis em Contagem encontram esclarecimentos sobre jogos bet na seção do IPTU do portal da Receita Municipal, com atualização mensal das informações.
O Código Tributário Municipal de Contagem estabelece normas claras sobre jogos bet, garantindo transparência e segurança jurídica para contribuintes pessoa física e jurídica.