Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
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apps bet A Subsecretaria de Receita de Contagem divulgou nota técnica sobre apps bet, com instruções detalhadas para os contribuintes que precisam regularizar sua situação junto ao município.
A Receita Municipal de Contagem publicou calendário de obrigações tributárias que inclui prazos relevantes para os contribuintes que precisam tratar de apps bet.
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O sistema online da Receita Municipal de Contagem foi atualizado para incluir funcionalidades relacionadas a apps bet, facilitando o acesso remoto dos contribuintes.
O Código Tributário Municipal de Contagem estabelece normas claras sobre apps bet, garantindo transparência e segurança jurídica para contribuintes pessoa física e jurídica.