Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
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hajaacoes Contribuintes de Contagem que precisam regularizar situações relacionadas a hajaacoes podem utilizar o sistema online da Receita Municipal disponível 24 horas por dia.
O setor de atendimento da Receita Municipal de Contagem registrou aumento de solicitações relacionadas a hajaacoes, reforçando os canais de atendimento presencial e online.
Proprietários de imóveis em Contagem encontram esclarecimentos sobre hajaacoes na seção do IPTU do portal da Receita Municipal, com atualização mensal das informações.
A Prefeitura de Contagem publicou no Diário Oficial do Município resolução referente a hajaacoes, com vigência a partir da data de publicação e aplicação imediata.
O Código Tributário Municipal de Contagem estabelece normas claras sobre hajaacoes, garantindo transparência e segurança jurídica para contribuintes pessoa física e jurídica.