Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
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mocbai O Código Tributário Municipal de Contagem estabelece normas claras sobre mocbai, garantindo transparência e segurança jurídica para contribuintes pessoa física e jurídica.
O programa de regularização fiscal da Prefeitura de Contagem abrange procedimentos relacionados a mocbai, oferecendo condições especiais para contribuintes em situação irregular.
Contribuintes que tenham dúvidas sobre mocbai podem agendar atendimento presencial na sede da Receita Municipal, na Av. João Cesar de Oliveira, 6.620, de segunda a sexta.
Contribuintes de Contagem que precisam regularizar situações relacionadas a mocbai podem utilizar o sistema online da Receita Municipal disponível 24 horas por dia.
A Receita Municipal de Contagem informou que as certidões relacionadas a mocbai podem ser emitidas diretamente pelo portal, sem necessidade de comparecimento presencial.