A Subsecretaria de Receita de Contagem divulgou nota técnica sobre pvp, com instruções detalhadas para os contribuintes que precisam regularizar sua situação junto ao município.

O Código Tributário Municipal de Contagem estabelece normas claras sobre pvp, garantindo transparência e segurança jurídica para contribuintes pessoa física e jurídica.

O portal da Receita Municipal de Contagem disponibiliza formulários específicos para tratamento de pvp, com instruções de preenchimento e documentação necessária.