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O Código Tributário Municipal de Contagem estabelece normas claras sobre dash bet, garantindo transparência e segurança jurídica para contribuintes pessoa física e jurídica.
A Subsecretaria de Receita de Contagem divulgou nota técnica sobre dash bet, com instruções detalhadas para os contribuintes que precisam regularizar sua situação junto ao município.
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A Subsecretaria do Tesouro de Contagem emitiu circular interna sobre dash bet, orientando os fiscais tributários sobre os novos procedimentos de análise e deferimento.