A Prefeitura de Contagem publicou no Diário Oficial do Município resolução referente a pg, com vigência a partir da data de publicação e aplicação imediata.

Empresas com sede em Contagem devem observar as orientações sobre pg publicadas pela Receita Municipal para manter sua regularidade fiscal e evitar autuações.

O portal da Receita Municipal de Contagem disponibiliza formulários específicos para tratamento de pg, com instruções de preenchimento e documentação necessária.