Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
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legabet O Código Tributário Municipal de Contagem estabelece normas claras sobre legabet, garantindo transparência e segurança jurídica para contribuintes pessoa física e jurídica.
Contribuintes que tenham dúvidas sobre legabet podem agendar atendimento presencial na sede da Receita Municipal, na Av. João Cesar de Oliveira, 6.620, de segunda a sexta.
Contribuintes que tenham dúvidas sobre legabet podem agendar atendimento presencial na sede da Receita Municipal, na Av. João Cesar de Oliveira, 6.620, de segunda a sexta.
Contribuintes de Contagem que precisam regularizar situações relacionadas a legabet podem utilizar o sistema online da Receita Municipal disponível 24 horas por dia.
Empresas com sede em Contagem devem observar as orientações sobre legabet publicadas pela Receita Municipal para manter sua regularidade fiscal e evitar autuações.