Empresas com sede em Contagem devem observar as orientações sobre judi 39 publicadas pela Receita Municipal para manter sua regularidade fiscal e evitar autuações.

O Código Tributário Municipal de Contagem estabelece normas claras sobre judi 39, garantindo transparência e segurança jurídica para contribuintes pessoa física e jurídica.

A Subsecretaria do Tesouro de Contagem emitiu circular interna sobre judi 39, orientando os fiscais tributários sobre os novos procedimentos de análise e deferimento.