A Prefeitura de Contagem publicou no Diário Oficial do Município resolução referente a nacional, com vigência a partir da data de publicação e aplicação imediata.

A Subsecretaria do Tesouro de Contagem emitiu circular interna sobre nacional, orientando os fiscais tributários sobre os novos procedimentos de análise e deferimento.

Empresas e profissionais autônomos de Contagem encontram informações detalhadas sobre nacional na seção de dúvidas frequentes do portal da Receita Municipal.