Microempreendedores individuais e pequenas empresas de Contagem têm orientações específicas sobre edm disponíveis na área de dúvidas frequentes do portal municipal.

A Receita Municipal de Contagem publicou calendário de obrigações tributárias que inclui prazos relevantes para os contribuintes que precisam tratar de edm.

A Secretaria Municipal de Fazenda de Contagem publicou orientações sobre edm, esclarecendo prazos, documentação necessária e procedimentos para regularização fiscal.