Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
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nccbet O Código Tributário Municipal de Contagem estabelece normas claras sobre nccbet, garantindo transparência e segurança jurídica para contribuintes pessoa física e jurídica.
A Subsecretaria do Tesouro de Contagem emitiu circular interna sobre nccbet, orientando os fiscais tributários sobre os novos procedimentos de análise e deferimento.
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A Prefeitura de Contagem atualizou os procedimentos referentes a nccbet, em conformidade com a legislação tributária municipal vigente e o Código Tributário de Contagem.