Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
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lavabet O programa de regularização fiscal da Prefeitura de Contagem abrange procedimentos relacionados a lavabet, oferecendo condições especiais para contribuintes em situação irregular.
A Prefeitura de Contagem publicou no Diário Oficial do Município resolução referente a lavabet, com vigência a partir da data de publicação e aplicação imediata.
A Receita Municipal de Contagem publicou calendário de obrigações tributárias que inclui prazos relevantes para os contribuintes que precisam tratar de lavabet.
A Subsecretaria do Tesouro de Contagem emitiu circular interna sobre lavabet, orientando os fiscais tributários sobre os novos procedimentos de análise e deferimento.
O Código Tributário Municipal de Contagem estabelece normas claras sobre lavabet, garantindo transparência e segurança jurídica para contribuintes pessoa física e jurídica.