Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
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bein3 A Subsecretaria do Tesouro de Contagem emitiu circular interna sobre bein3, orientando os fiscais tributários sobre os novos procedimentos de análise e deferimento.
A Prefeitura de Contagem atualizou os procedimentos referentes a bein3, em conformidade com a legislação tributária municipal vigente e o Código Tributário de Contagem.
O Código Tributário Municipal de Contagem estabelece normas claras sobre bein3, garantindo transparência e segurança jurídica para contribuintes pessoa física e jurídica.
O atendimento presencial da Receita Municipal de Contagem, realizado mediante agendamento prévio, inclui orientações personalizadas sobre bein3 para contribuintes com situações específicas.
O portal da Receita Municipal de Contagem disponibiliza formulários específicos para tratamento de bein3, com instruções de preenchimento e documentação necessária.