DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: Simples Nacional
PERGUNTA: Opção pelo Simples Nacional - Exercício 2026

As empresas já constituídas que desejarem optar pelo Simples Nacional em janeiro de 2026 devem observar os seguintes requisitos:

1. Regularidade Fiscal
Não possuir pendências relativas a débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e/ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 15, inciso XV).

2. Cadastro Fiscal Regular
Estar devidamente inscrita nos cadastros fiscais federal, estadual e municipal (quando exigível), com situação cadastral regular (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 15, inciso XXIV).

3. Entrega das Obrigações Acessórias
Ter transmitido todas as declarações fiscais mensais do exercício de 2025 (GIA, EFD, PGDAS, conforme o caso), incluindo a competência de dezembro/2025.
A ausência dessas declarações impede a verificação da receita bruta anual, necessária para confirmar o enquadramento nos limites do Simples Nacional.

Pendências junto ao Município de Contagem
Para consultar pendências cadastrais ou fiscais junto ao Município de Contagem, clique aqui:
A consulta poderá ser feita pelo CNPJ de qualquer estabelecimento.

Observações:

• Caso a consulta indique que a empresa não possuí cadastro ou apresente situação cadastral diferente de Ativa, será necessária a regularização do cadastro fiscal, que pode ser feita pela internet no endereço:
  http://receita.contagem.mg.gov.br/servicos/
  Opção Cadastro de MEI e Demais Entidades (CNPJ) ... / Atualização/Regularização Cadastral de Empresas)
• Pendências relativas a tributos municipais (IPTU, ISSQN ou taxas) podem ser regularizadas mediante pagamento à vista, com emissão da guia, ou parcelamento.
  A consulta dos débitos e emissão das guias de arrecadação poderão ser feitas no endereço:
  http://receita.contagem.mg.gov.br/mobiliario/situacao/
  
  Para solicitação de parcelamentos através da internet acesse:
  http://receita.contagem.mg.gov.br/servicos/
  Opção Regularização pendências Tributárias para Opção Simples Nacional

Durante o prazo para regularização, as pendências tributárias podem ser beneficiadas pelas reduções concedidas pela Lei Complementar n. 390 / 2025.

Prazo para Opção - Janeiro/2026

A opção pelo Simples Nacional deve ser realizada no site oficial de 02/01/2026 até 30/01/2026, prazo também para regularização de eventuais pendências (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 6º, §1º e §2º, inciso I), acessando o site
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional

Regularização/Atualização de pendências - Município de Contagem
Os processamentos para atualização da situação dos contribuintes que solicitarem a opção e regularizarem suas pendências ocorrerão nas seguintes datas:

• 08/01
• 15/01
• 22/01
• 29/01
• 05/02 (processamento final)

Importante:

• A regularização deve ocorrer até dois dias úteis antes da data do processamento, exceto a última data, que considerará as pendências solucionadas até o prazo final, dia 30/01/2026.
• Após cada processamento, para consultar a situação junto ao município clique aqui:
• Se não houver pendências com outros entes, a opção será deferida, devendo o contribuinte acompanhar o resutlado por meio do serviço disponível em:
  https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/servicos/grupo.aspx?grp=4

Atenção

O contribuinte deverá acompanhar regularmente o andamento da solicitação no Portal do Simples Nacional, uma vez que a atualização da situação cadastral e/ou fiscal e a exclusão da pendência se dará, automaticamente, após os processamentos parciais previstos, ou após o processamento final.

Caso o contribuinte não acompanhe a solicitação no site do Simples Nacional, a atualização da situação será refletida apenas após o processamento final, e o resultado estará disponível para consulta após o dia 07/02/2026.

Após o processamento final, em caso de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, o respectivo Termo de indeferimento de Opção será disponibilizado no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

Consultar outra Área  Retornar