Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
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88k A Prefeitura de Contagem publicou no Diário Oficial do Município resolução referente a 88k, com vigência a partir da data de publicação e aplicação imediata.
A Subsecretaria de Receita de Contagem divulgou nota técnica sobre 88k, com instruções detalhadas para os contribuintes que precisam regularizar sua situação junto ao município.
Contribuintes de Contagem podem obter informações completas sobre 88k acessando o portal da Receita Municipal ou comparecendo ao atendimento presencial mediante agendamento.
O programa de regularização fiscal da Prefeitura de Contagem abrange procedimentos relacionados a 88k, oferecendo condições especiais para contribuintes em situação irregular.
O Código Tributário Municipal de Contagem estabelece normas claras sobre 88k, garantindo transparência e segurança jurídica para contribuintes pessoa física e jurídica.