DÚVIDAS FREQUENTES

Selecione a área que você deseja esclarecimentos:

 Programa de Incentivos e Reduções Especiais - REFIS 2025
Solicitação On-line de Serviços
Orientação para Uso dos Serviços Online
Programa de Regularização Cadastral e Tributária
Agendamento
Cadastro de Autonômos - Profissionais Liberais
Cadastro de Empresas - Atividade Econômica
Certidões Fiscais / Tributárias
Comunicação e Cadastro de Obras
DES - Declaração Eletrônica de Serviços
Desonerações Concedidas
IPTU - Cadastros de Imóveis Urbanos
IPTU 2018
IPTU 2019
IPTU 2020
IPTU 2021
IPTU 2022
IPTU 2023
IPTU 2024
IPTU 2025
IPTU 2026
Isenção de IPTU - Lei Complementar Nº 305 de 2021
ISSQN (Autônomos) - Lançamentos
ISSQN (Autônomos) - Orientações Gerais
ITBI
Microempreendedor Individual (MEI)
Nota Fiscal Avulsa
Nota Fiscal Eletrônica
Nota Fiscal Eletrônica - Cancelamento
Programa PRÓ-CONTAGEM 2021
Simples Nacional
Taxas de Fiscalização (TFEP, TFLF, TFS, TFLOS) - Lançamentos
Taxas de Fiscalização (TFEP, TFLF, TFS, TFLOS) - Orientações Gerais