Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
A consulta dos débitos e a emissão das guias para o pagamento integral poderá ser feita em receita.contagem.mg.gov.br/refis2025/consulta
É um programa que concede descontos para o pagamento, à vista ou parcelado, de débitos junto ao Município, vencidos até 30/06/2025, instituído por meio de Lei específica e temporária.
Para os débitos tributários, preços públicos e obrigações relacionadas à regularização de edificações, à outorga onerosa do direito de construir - ODC, bem como outros créditos não tributários, o pagamento poderá ser integral e à vista, ou parcelado, com descontos sobre os acréscimos moratórios (multa, juros e selic), conforme condições especificadas abaixo:
A adesão ao programa deverá ser feita até 120 dias, contados da vigência da Lei Complementar nº 390/2025, portanto, a adesão poderá ser feita até 27 de fevereiro de 2026.
A consulta da situação dos débitos e a formalização do pedido parcelamento poderá ser feita em http://receita.contagem.mg.gov.br/refis2025 ou no atendimento presencial da Secretaria de Fazenda, à Av. João Cesar de Oliveira nº 6.620 ? Centro, no horário de 8:00 às 16:00 horas, que poderá ser agendado através da internet em: receita.contagem.mg.gov.br/agendamento.
Para solicitarção o parcelamento, deverá ser apresentado os seguintes documentos:
Neste caso, somente após a formalização do pedido de adesão e a consolidação do montante devido, será disponibilizada a guia para pagamento da primeira conforme a condição elegida pelo contribuinte.
Os benefícios concedidos poderão ser revogados, sem notificação prévia do devedor, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - Inobservância das exigências estabelecidas na lei;
II - Atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 90 dias;
III - A não comprovação da desistência de ações judiciais, inclusive embargos à execução ou recursos, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundam;
IV - A não comprovação da desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;
V - Cisão da pessoa jurídica beneficiada, exceto se a sociedade oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida, as obrigações pendentes.
Fique atento!!
| A manutenção do parcelamento, bem como dos benefícios concedidos, está condicionada à adimplência quanto ao pagamento regular dos tributos municipais com vencimento posterior à adesão ao programa. |
Sim, o atraso no pagamento de qualquer parcela por mais de 90 dias, implica no cancelamento do parcelamento, com a revogação dos benefícios concedidos, a reconstituição do saldo devedor, com restauração de multas, atualização e valor principal, com os acréscimos legais, abatidos os valores efetivamente recolhidos.
Sim. E nesse caso, os honorários advocatícios serão recalculados sobre o montante do valor do débito, após a aplicação dos descontos. Nos casos que houver depósitos judiciais feitos em garantia ou valores bloqueados por ações de cobrança judicial, os valores poderão ser utilizados para pagamento integral ou da primeira parcela. Neste caso, eventual saldo do débito será apurado no momento da conversão em renda.
Sim. Você poderá aderir ao programa, devendo para tanto solicitar o cancelamento do(s) parcelamento(s) existente(s).
Neste caso, somente após a formalização do pedido de adesão e a consolidação do montante devido, será disponibilizada a guia para pagamento conforme a condição elegida pelo contribuinte.
Fique atento, nos casos de revogação dos benefícios, o parcelamento regular que tenha sido cancelado para inclusão no programa não será restabelecido.
Sim. Após o pagamento ou parcelamento dos débitos será enviada a carta de anuência aos Tabelionatos de Protesto, que possibilita o cancelamento do protesto, que ocorrerá após a quitação das custas e emolumentos cartoriais.
As custas e emolumentos cartoriais devem ser pagos diretamente ao tabelionato.
Sim. Os débitos que se encontrem em situação suspensa serão exibidos na consulta com identificação do processo, para melhor identificá-los.
Mas atenção: a adesão ao programa importa o reconhecimento da dívida e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo.
Neste caso, somente após a formalização do pedido de adesão e a consolidação do montante devido, será disponibilizada a guia para pagamento conforme a condição elegida pelo contribuinte.
Os benefícios concedidos poderão ser revogados, sem notificação prévia do devedor, tendo como consequências a perda de todos os benefícios concedidos, resultando na reconstituição do saldo devedor e a restauração de multas, atualização e valor principal, com os acréscimos legais, abatidos os valores efetivamente recolhidos.
Para solicitarção o parcelamento, deverá ser apresentado os seguintes documentos:
Os débitos parcelados ficarão sujeitos, a partir da concessão dos descontos, à atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic – acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Nos casos de pagamento de parcelas em atraso, o valor da parcela será acrescido de multa de mora, correspondente à 0,10% ao dia, até 60 dias de atraso, ou 10% após 60 dias.
Conforme previsto na legislação tributária municipal, a parcela mínima deve ser de R$150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa física e R$300,00 (trezentos reais) para pessoa jurídica.
Não. Os descontos previstos neste programa não se aplicam aos créditos:
I – Créditos decorrentes de lei editada fora do âmbito de competência do Município;
II – Créditos decorrentes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com exceção dos créditos cobrados pelo próprio município no âmbito do Convênio celebrado com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
III – Créditos decorrentes de aplicação das penalidades previstas na Lei nº 4.043, de 01 de novembro de 2006 (multas de trânsito);
IV – Créditos decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal.