DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: ITBI
PERGUNTA: 17 - O ITBI poderá ser restituído? Em que casos?

O ITBI pode ser restituído em casos de pagamento em duplicidade ou de distrato, devidamente comprovados. Para solicitação de restituição é necessário apresentar no guichê de atendimento da Receita Municipal e protocolar os seguintes documentos:

- Requerimento;

- Certidão Negativa de Débitos;

- Guia original paga;

- Cópia do RG e CPF;

- Cópia do registro do imóvel;

- Cópia do contrato de distrato de compra e venda (quando for o caso). 

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