DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: ITBI
PERGUNTA: 12 - Qual a base de cálculo para cobrança do ITBI?

A base de cálculo do ITBI é o preço de mercado do bem imóvel determinado pela Administração Fazendária ou valor declarado (o que for maior). Nos casos de financiamento bancário com alienação fiduciária (contratos com até 4 meses) será considerado o valor da garantia fiduciária ou compra e venda (o que for maior), permitida avaliação fiscal quando se fizer necessário.

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