CONTAC

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE CONTAGEM

HISTÓRICO E ESTRUTURA

O Conselho Administrativo de Contagem – CONTAC, instituído pela Lei Complementar nº 273, de 28 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 1.393, de 15 de janeiro de 2020, atua como a segunda instância administrativa responsável pelo julgamento dos processos contenciosos decorrentes da relação jurídica estabelecida entre o Município e os contribuintes. Sua competência abrange créditos e débitos tributários e fiscais, bem como os atos administrativos relacionados à matéria tributária.

Os processos encaminhados ao CONTAC podem ser iniciados por recurso voluntário do contribuinte ou de ofício, por designação da autoridade tributária, nos casos em que a decisão de primeira instância seja total ou parcialmente desfavorável à Fazenda Pública do Município.

O CONTAC é subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Fazenda e possui a seguinte estrutura:

• Presidência;
• Secretaria de suporte administrativo;
• Duas Câmaras de Julgamento;
• Câmara Plena.

As 02 (duas) Câmaras de Julgamento são compostas por 04 (quatro) membros efetivos em cada uma, com igual número de suplentes. Todos os membros são designados pelo Secretario Municipal de Fazenda e a composição é paritária, com 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e 02 (dois) representantes dos contribuintes, indicados por entidades representativas da sociedade sediadas no Município de Contagem. É exigido que todos os integrantes possuam conhecimento na área de legislação tributária.

As decisões das Câmaras de Julgamento são tomadas sempre de forma colegiada, pela maioria dos votos dos Conselheiros presentes na sessão de julgamento. Em caso de empate, prevalece o voto de qualidade do Presidente da Câmara.

A Câmara Plena, presidida pelo Presidente do CONTAC e formada por todos os membros julgadores das Câmaras de Julgamento, é responsável por deliberar de forma definitiva sobre matérias controversas decididas de maneira divergente pelas Câmaras de Julgamento. Seu objetivo é uniformizar e sumular as decisões proferidas pelo Contac.

O CONTAC funciona na sede da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Contagem, na Av. João César de Oliveira, 6620, Bairro Beatriz, das 8 às 17 horas.

CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES

1ª CÂMARA DE JULGAMENTO
Presidente: Carlos Frederico Pinto e Netto Vice-Presidente: Ana Carolina Prado de Souza
CONSELHEIRO	CARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃO	ENTIDADE
Carlos Frederico Pinto e Netto	Auditor Fiscal	Prefeitura de Contagem
Ana Carolina Prado de Souza	Técnico Superior em Gestão Pública Municipal
César Augusto de Barros	Contador	CRC – MG
Anna Cristina do Amaral Belotte	Advogada	OAB – MG

2ª CÂMARA DE JULGAMENTO
Presidente: Leonardo Amorim Carlos de Souza Vice-Presidente: Adriano Cardoso
CONSELHEIRO	CARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃO	ENTIDADE
Leonardo Amorim Carlos de Souza	Procurador Municipal	Prefeitura de Contagem
Adriano Cardoso	Auditor Fiscal
Mário Lúcio Gonçalves de Moura	Contador	CRC – MG
Felipe Gonçalves de Moura Bicalho	Advogado	OAB – MG

MEMBROS CONSELHEIROS SUPLENTES

• Marcelo Rodrigues do Carmo, Auditor Fiscal;
• Leonardo Brandão Rocha, Procurador Municipal;
• Gabriel Matias Inácio, Analista Fazendário;
• Rafael Junger dos Santos, Auditor Fiscal;
• Rogério Silva Lisboa, Advogado;
• Marco Túlio Marchesini, Contador;
• Dawidson Ricardo de Paulo, Contador;
• Mariana Horta e Souza, Advogada.

LEGISLAÇÃO

Código Tributário Nacional
Código Tributário do Município de Contagem
Decreto 1.393 de 15 de janeiro de 2020



CONTATO

Informações:
(31) 3363-5650
(31) 3352-5012
contac@contagem.mg.gov.br